Questão 1981292 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1981292

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 39/2004 - Fundo de Previdência Social do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Piauí

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com base na legislação que rege o Fundo de Previdência Social do
Estado do Piauí (FPS/PI), o qual é administrado pelo Instituto de
Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP) e tem por
finalidade o custeio dos atuais e futuros benefícios dos segurados
e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado
do Piauí (RPPS/PI), assinale a opção correta.

Alternativa A: O estado se responsabilizará pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios do
RPPS/PI, podendo propor a abertura de créditos orçamentários
adicionais, limitados, no entanto, a 50% do valor necessário,
em atenção ao princípio da paridade contributiva do custeio
previdenciário.
Alternativa B: O FPS/PI destina-se a beneficiar os servidores públicos civis
e militares, ativos e inativos, de qualquer dos poderes do
estado do Piauí, excetuados os membros da magistratura, do
MP e do Tribunal de Contas, que possuem fundo específico.
Alternativa C: Para as despesas de gestão e administração do FPS/PI, é
facultada a utilização de até 2% do valor total da remuneração,
proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS/PI,
relativamente ao exercício financeiro anterior.
Alternativa D: É vedada a utilização dos recursos do FPS/PI para
empréstimos de qualquer natureza aos segurados e seus
dependentes, a estados, ao DF ou a municípios,
excepcionando-se tal vedação à União, na hipótese de
calamidade pública.
Alternativa E: Destinam-se ao FPS/PI as receitas decorrentes de alienação de
imóveis e outros bens do estado e o aporte de capital financeiro
anual, até 35% do valor total da despesa com pessoal do
estado, no exercício anterior, independentemente de resultados
deficitários ou superavitários desse fundo.

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