Questão 1981284 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1981284

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 40/2004 - Plano de Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com relação ao plano de custeio do RPPS/PI, assinale a opção
correta de acordo com a legislação vigente.

Alternativa A: A contribuição para o RPPS/PI por parte dos servidores do
Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do
MP, do Tribunal de Contas, das autarquias e das fundações
será de 22%, incidente sobre a mesma base de cálculo das
contribuições dos servidores da administração direta do estado.
Alternativa B: O salário de contribuição corresponde à soma dos vencimentos
do cargo e das vantagens pecuniárias temporárias e
permanentes estabelecidas em lei.
Alternativa C: O RPPS/PI poderá custear e conceder benefícios distintos
daqueles concedidos pelo RGPS.
Alternativa D: O servidor ocupante de cargo efetivo e em exercício de função
de confiança poderá optar para que as parcelas percebidas em
razão dessa função integrem ou não o seu salário de
contribuição para efeitos de percepção de aposentadoria e
pensão.
Alternativa E: A contribuição de segurado do RPPS/PI será de 11% para
remunerações e subsídios de até R\$ 1.200,00, e de 12% para
remunerações e subsídios que ultrapassem esse valor,
excluindo-se os inativos e pensionistas que já se encontravam
em gozo desse benefício na data da publicação da
EC n.º41/2003.