Questão 1981283

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1981283

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.257/1989 - ICMS do Estado do Piauí

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Lei n.º 4.257/1989, do estado do Piauí, assinale
a opção correta a respeito do ICMS.

Alternativa A: No regime de substituição tributária relativo ao ICMS, é
assegurado ao responsável substituto o direito à restituição do
valor do imposto pago, correspondente ao fato gerador
presumido que não se realizar.
Alternativa B: O ICMS tem uma alíquota interna, cujos percentuais são
firmados por resolução aprovada pela maioria relativa dos
senadores, e uma alíquota interestadual, aplicável às operações
em que o destinatário não é contribuinte do imposto.
Alternativa C: A base de cálculo do ICMS, para mercadorias importadas, é o
valor da operação de importação informado na declaração de
importação, deduzidos os valores correspondentes ao IPI e às
despesas aduaneiras.
Alternativa D: O ICMS não incide sobre operações de fornecimento de
bebidas em bares e estabelecimentos similares, pois essa
atividade se caracteriza como prestação de serviços, sujeita à
incidência do ISS.
Alternativa E: Ocorre o fato gerador do ICMS com a entrada, no território
estadual, de energia elétrica oriunda de outro estado, sendo
devido o valor total do crédito tributário ao estado onde
ocorrer o consumo.