Questão 1981114

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1981114

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o Processo Administrativo, no Âmbito da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, Regidas Pelo Regime de Direito Público, do Estado da Bahia, e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Lei estadual nº 12.209/2011, que estabelece normas para o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado da Bahia, é correto afirmar:

Alternativa A:
Suas disposições aplicam-se a órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
Alternativa B:
A Administração observará, dentre outros princípios, o da verdade formal e o da ampla defesa, sendo certo que, nos casos de conflito entre ambos, o primeiro afastará a aplicação do segundo.
Alternativa C:
O processo administrativo adotará formas complexas e interpretação rígida, a fim de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos do administrado.
Alternativa D:
São vedadas as decisões em processos administrativos que restrijam os direitos subjetivos dos administrados.
Alternativa E:
A Administração poderá cobrar do administrado taxa de petição, a título de manutenção deste serviço público.

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