Questão 1980987

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1980987

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 9.433/2005 - Lei de Licitações do Estado da Bahia

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Lei Estadual nº 9.433/05, sobre a alienação de bens públicos estaduais, é correto afirmar:

Alternativa A:
Será dispensada autorização legislativa específica na alienação de imóveis públicos estaduais quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno, entidade de sua Administração indireta, ou subsidiária.
Alternativa B:
A venda de bens imóveis deverá ser precedida de licitação na modalidade leilão público, sendo que o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação feita por perito contratado.
Alternativa C:
No leilão para venda de bens imóveis, deve o licitante comprovar, na fase de habilitação, recolhimento de quan tia correspondente a percentual do preço da avaliação.
Alternativa D:
A licitação poderá ser dispensada na alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, que se tornar inaproveitável isoladamente.
Alternativa E:
Fica a critério da Administração pública estadual fazer constar na escritura de doação de bem imóvel a terceiro os encargos do donatário e a cláusula de reversão.