Questão 198005

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 198005

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária

Com base nas disposições gerais da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Alternativa B:
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação atribuída pela lei, a depender de sua hipótese de incidência.
Alternativa C:
Tributo é uma prestação pecuniária compulsória que constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
Alternativa D:
A União pode instituir empréstimos compulsórios para investimentos relevantes por meio de lei ordinária, desde que urgentes.
Alternativa E:
Municípios e estados podem instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, desde que a cobrança não seja em conjunto com a tarifa de energia elétrica.

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