Questão
ID 1979761Disciplina: Administração Pública
Assunto: Vedação de Licitação
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Habitação Popular de Bauru
Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O governador de São Paulo editou um decreto suspendendo a exigibilidade de licitações para a compra de equipamentos de informática pela administração direta do estado de São Paulo. Nessa situação, o referido decreto fere a Constituição da República.