Questão 19715

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 19715

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Direitos Individuais e Coletivos

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Abel faleceu logo após sua condenação definitiva por crime por ele praticado que implica a obrigação de reparar danos a Euclides. Euclides, então, pretende receber de Carlos, único sucessor de Abel, o valor desses danos. Essa obrigação

Alternativa A:
não poderá ser estendida a Carlos, ainda que limitada ao valor do patrimônio transferido, pois a execução contra sucessores somente é possível nos casos de decretação do perdimento de bens.
Alternativa B:
poderá, nos termos da lei, ser estendida a Carlos e contra ele executada, sendo possível ultrapassar, no limite de até três salários mínimos, o valor do patrimônio transferido.
Alternativa C:
poderá, nos termos da lei, ser estendida a Carlos e contra ele executada, podendo ultrapassar o valor do patrimônio transferido até atingir o valor total da dívida.
Alternativa D:
não poderá ser estendida a Carlos, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
Alternativa E:
poderá, nos termos da lei, ser estendida a Carlos e contra ele executada até o limite do valor do patrimônio transferido.

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