Questão 196959

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 196959

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa

Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns critérios, entre os quais não se inclui:

Alternativa A:
Atendimento do interesse público, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poder ou competência, salvo mediante autorização legal.
Alternativa B:
Proibição de cobrança de despesas, ressalvadas as exigidas em lei.
Alternativa C:
Impulsão do processo condicionada e dependente da vontade da parte interessada.
Alternativa D:
Indicação dos pressupostos de fato e de direito em que se baseia a decisão.
Alternativa E:
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade.

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