Questão 196953

A Lei nº 14.184/2002 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, visando, nos termos de seu artigo 1º, à proteção dos direitos das pessoas e do atendimento do interesse público.

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Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao processo administrativo.

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I. Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública tem caráter de processo administrativo.

II. Somente a lei poderá condicionar exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.

III. Os preceitos da lei de processo administrativo se aplicam no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado e também aos demais poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da função administrativa.

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Segundo o que dispõe a referida lei, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)