Questão
ID 196924Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais
Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;
III. esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;
IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.
É correto o que se afirma em