Questão 196918

O regime disciplinar e o rito a serem observados para acondução das sindicâncias administrativas e dos processosadministrativos disciplinares instaurados contra servidorespertencentes ao quadro permanente do TRE/MG, incluindoaqueles lotados em cartórios eleitorais e na corregedoriaeleitoral, será o previsto no Estatuto dos Servidores PúblicosCivis da União, aplicando-se, no que couberem, asdisposições da lei que regula o processo administrativo noâmbito da administração pública federal.

Apenas o servidor punido detém legitimidade para interporrecurso de natureza administrativa.

A autoridade ou o órgão competente para decidir o recursopoderá confirmar ou modificar a decisão de que se recorreu,não sendo possível anulá-la total ou parcialmente.

A simples alegação de injustiça da penalidade constituimotivo para que os processos disciplinares de que resultemsanções possam, a pedido do servidor punido, ser objeto derevisão.

O pedido de revisão do processo deverá ser dirigido aoplenário do tribunal, que providenciará a instauração decomissão revisora.