Questão
ID 196911Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
Considere as seguintes proposições,
segundo a Lei no 14.184, de 31 de janeiro de 2002:
I. Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante.
III. A lei considera amizade íntima e inimizade notória, entre o servidor e o particular interessado, motivos para se alegar suspeição do referido servidor.
Está correto o que se afirma APENAS em