Questão 1958124

os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são vinculados ao Conselho Federal, devendo submeter todos os processos éticos estabelecidos por esse órgão, assim como o repasse integral dos recursos financeiros, advindos das multas disciplinares.

a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os assistentes sociais ao pagamento facultativo das contribuições anuais, sendo obrigatório o repasse das taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal.

compete ao Conselho Regional de Serviço Social de cada Estado funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

o exercício da profissão de assistente social requer prévio registro nos Conselhos Regionais de qualquer Unidade da Federação nos termos dessa lei.