Questão 195005

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 195005

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o encerramento do processo administrativo e a figura da perempção, é correto afirmar:

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