Questão
ID 194997Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a publicidade dos atos administrativos mineiros, analise os itens:
I. A publicidade é condição de eficácia do ato.
II. Atos internos dispensam publicação oficial, bastando cientificação.
III. O prazo para publicação é sempre de trinta dias improrrogáveis.