Questão
ID 194975Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre processos sancionadores na Lei nº 14.184/2002, analise:
I. Nenhuma sanção será aplicada sem assegurar contraditório e ampla defesa.
II. É vedada aplicação retroativa de nova interpretação normativa.
III. O silêncio da Administração importa sempre em deferimento tácito.