Questão
ID 194959Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a competência no processo mineiro, conforme a Lei nº 14.184/2002, julgue os itens:
I. A competência é irrenunciável.
II. É permitida delegação para edição de atos normativos.
III. A avocação é permitida em caráter excepcional e por motivos justificados.