Questão 194943

Prazos correm da cientificação, excluindo-se o dia do vencimento.

Exclui-se na contagem o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

Contagem é feita exclusivamente em dias úteis.

Se o vencimento cair em dia sem expediente, o prazo é antecipado.

Prazos são improrrogáveis em qualquer hipótese.