Questão
ID 194936Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a tramitação prioritária prevista na Lei nº 14.184/2002, analise:
I. Terão prioridade processos em que figure pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
II. A prioridade estende-se a portadores de deficiência física ou mental.
III. A prioridade cessa se o interessado for representado por advogado.