Questão
ID 194910Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Quanto à forma dos atos processuais no processo administrativo mineiro, julgue os itens:
I. Os atos não dependem de forma determinada, senão quando a lei o exigir.
II. Os atos devem ser produzidos preferencialmente por escrito, em vernáculo, com data e identificação.
III. É obrigatória a autenticação em cartório de todos os documentos apresentados.