Questão 194910

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 194910

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Quanto à forma dos atos processuais no processo administrativo mineiro, julgue os itens:

I. Os atos não dependem de forma determinada, senão quando a lei o exigir.

II. Os atos devem ser produzidos preferencialmente por escrito, em vernáculo, com data e identificação.

III. É obrigatória a autenticação em cartório de todos os documentos apresentados.

Alternativas da questão 194910
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