Questão
ID 194892Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a anulação e revogação de atos administrativos em Minas Gerais, analise:
I. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
II. A Administração pode revogar atos válidos por motivo de conveniência, respeitados direitos adquiridos.
III. O direito da Administração de anular atos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo má-fé.