Questão
ID 194884Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com a Lei nº 14.184/2002, qual é o prazo máximo, ressalvada prorrogação motivada, para que a Administração profira a decisão final em um processo administrativo?