Questão 194877

Sobre a emissão de pareceres na instrução processual mineira, analise os itens:

I. Se o parecer for obrigatório e vinculante, o processo não terá seguimento sem ele.

II. Se o parecer for obrigatório e não vinculante, a autoridade poderá decidir sem ele com fundamentação.

III. O parecer deve ser emitido no prazo de cinco dias úteis, sem possibilidade de prorrogação.