Questão
ID 194867Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a intimação do interessado no processo administrativo estadual de Minas Gerais, conforme a Lei nº 14.184/2002, é correto afirmar que: