Questão 194867

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 194867

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre a intimação do interessado no processo administrativo estadual de Minas Gerais, conforme a Lei nº 14.184/2002, é correto afirmar que:

Alternativas da questão 194867
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