Questão
ID 194858Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando o regime de impedimentos estabelecido pela Lei Estadual nº 14.184/2002, assinale a alternativa que descreve uma situação em que a autoridade está impedida de atuar: