Questão 194849

A Lei Estadual nº 14.184/2002 estabelece normas fundamentais para o processo administrativo no Estado de Minas Gerais. No que tange aos princípios regentes, analise as proposições abaixo:

I. A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. É vedada a aplicação de critérios que garantam o atendimento a fins de interesse geral, não focando apenas no interesse individual.

III. O princípio da motivação exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos das decisões administrativas.

IV. A oficialidade permite que a Administração impulsione o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.