Questão
ID 1946899Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Parauapebas - Lei Municipal N.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas
De acordo com o artigo 26 Lei Municipal nº 4.213/2001 e seus incisos, são atribuições da Secretaria Especial de Coordenação e Integração da Prefeitura Municipal de Parauapebas:
I. Atender aos pedidos de informação e prestar esclarecimentos técnicos, quando necessário, à Câmara Municipal.
II. Elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, o plano plurianual, a LDO, e orçamento anual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em vigor.
III. Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, servidores municipais, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe.
IV. Articular-se com as Secretarias e órgãos afins, bem como com a Câmara Municipal para apresentação, defesa e aprovação técnica dos projetos de iniciativa do executivo municipal.
É verdadeiro o que se afirma em