Questão
ID 1946895Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Parauapebas - Lei Organica do Município de Parauapebas
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas
O PROCON municipal tem como missão tratar as relações de consumo de cidadãos de Parauapebas, tanto de forma preventiva, por meio de trabalho educativo e de orientação de consumidores e fornecedores, quanto de forma repressiva, por meio da instauração de processos administrativos para apuração de infração às normas consumeristas. Para atender a essa missão, a Prefeitura Municipal de Parauapebas estabelece que a coordenação do órgão deve ser feita pela