Questão 1946881

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1946881

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Parauapebas - Lei Organica do Município de Parauapebas

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas

A Lei Municipal n.º 4.213/2001 prevê que o planejamento das atividades da Administração de Parauapebas seja feito através da elaboração e atualização de instrumentos como o Plano Diretor, que definirá a política urbano-ambiental do Município, traduzindo as decisões do Plano Estratégico em diretrizes para ocupação e uso do solo urbano e edificações e estabelecendo a legislação pertinente. O Plano Diretor deverá, entre outras, conter diretrizes gerais sobre

Alternativa A:
o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo poder público.
Alternativa B:
normas de promoção social e ação comunitária, bem como sobre a criação de condições para a qualidade de vida da população.
Alternativa C:
objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Alternativa D:
metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo programas de investimentos para o exercício financeiro subsequente.

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