Questão
ID 1946880Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Parauapebas - Lei Municipal N.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas
Considere as afirmações a seguir.
I. Entre outras atribuições, a Assessoria de Governo deve assessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações com as lideranças políticas, órgãos e entidades públicas e privadas, enquanto a Assessoria de Comunicação deve levantar informações de interesse da Administração Municipal.
II. A Assessoria de Governo se divide em Assessoria Administrativa e Assessoria de Pesquisa e Informação, enquanto a Assessoria de Comunicação não possui divisão interna.
III. A Assessoria de Governo e a Assessoria de Comunicação são órgãos da Administração indireta de Parauapebas.
IV. Cabe à Assessoria de Comunicação elaborar mensagens do Chefe do Executivo Municipal à Câmara de Vereadores, bem como encaminhar projetos de lei ao referido órgão.
Com base na Lei Municipal n.º 4.213/2001, especificamente no que se refere às finalidades da Assessoria de Governo, da Assessoria de Comunicação e órgãos de assessoramento da Prefeitura Municipal de Parauapebas, é correto o que se afirma em