Questão
ID 1946837Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Parauapebas - Estatuto do Servidor Público do Município de Parauapebas - Lei Municipal N.º 4.231, de 26 de Abril de 2002
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas
A Lei 4.231, de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas estabelece que o disposto na citada Lei não se aplica aos:
I – servidores investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou de provimento de comissão.
II – empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.
III – contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público.
É correto o que se afirma em