Questão
ID 1946610Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Parauapebas - Lei Municipal N.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas
Considerando a Lei Municipal nº 4.283/2004, que responsabiliza proprietários ou responsáveis de animais, analise os itens a seguir.
I- É proibida a permanência de animais em vias públicas, podendo a Prefeitura promover sua retirada para depósito municipal, com cobrança de multa ao responsável ou proprietário.
II- É obrigatória a vacinação dos animais por parte do seu proprietário, que deverá manter o documento comprobatório desta exigência, com observância do prazo de validade.
III- É proibido o uso de correntes, cordas, fios ou jaulas para prender ou impedir a fuga de animais.
IV- É obrigatório que o responsável ou proprietário de animais peçonhentos avise a vizinhança sobre o animal que está sobre seus cuidados.
Estão corretos os itens