Questão
ID 1946574Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Parauapebas - Lei Municipal N.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas
Os matadouros são considerados estabelecimentos de interesse sanitário devido ao trabalho direto com produção de carne para a alimentação. De acordo com a Lei Municipal nº 4.283/2004,