Questão
ID 1946571Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Parauapebas - Lei Municipal N.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas
No ato da fiscalização, o Fiscal de Vigilância Sanitária deve observar se o proprietário do estabelecimento segue o que determina a Lei Complementar nº 008/2016. De acordo com esta Lei, é de responsabilidade do proprietário