Questão 1946558

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1946558

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Parauapebas - Lei Municipal N.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas

A Lei Municipal Nº 4.253/2002, que estabeleceu a Política Municipal de Meio Ambiente de Parauapebas, criou o sistema municipal de meio ambiente, que é constituído por um conselho, órgão central executor, órgãos setoriais e um fundo. Sobre o funcionamento desse sistema, é correto afirmar que

Alternativa A:
os órgãos setoriais do sistema municipal possuem função de arrecadação e financiamento da proteção de meio ambiente no âmbito local.
Alternativa B:
o fundo municipal de meio ambiente possui poder de polícia administrativa para a aplicação de auto de infrações de condutas lesivas ao meio ambiente.
Alternativa C:
o Conselho Municipal de Meio Ambiente tem função normativa, consultiva e deliberativa.
Alternativa D:
a secretaria municipal de meio ambiente atua na elaboração complementar de programas e projetos relativos à proteção da qualidade ambiental ou que tenham por finalidade disciplinar o uso dos recursos ambientais.

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