Questão 1946525

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1946525

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Parauapebas - Lei Municipal N.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal de nº 186/2003, sobre o procedimento administrativo no âmbito do Procon do Município de Parauapebas, em relação às informações que devem conter no auto de infração, é correto afirmar que

Alternativa A:
os autos deverão, para comprovação de infração, ser acompanhados obrigatoriamente por laudo pericial.
Alternativa B:
deverá constar, no auto de infração, dentre outros, a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração e o dispositivo legal infringido.
Alternativa C:
a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação do produto será obrigatoriamente acompanhado de laudo pericial.
Alternativa D:
deverá constar, no auto de infração, dentre outros, a determinação da exigência e intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo máximo de um mês, a contar da data do auto.

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Questão 1946525

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