Questão
ID 1944967Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 39.103/2018 - Regulamenta, no Âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Registro de Preços e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal
___O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, tornou público edital de licitação para registro de preços, na modalidade de pregão eletrônico, do tipo menor preço por item, para a aquisição regular de gêneros alimentícios perecíveis. João, dono de uma microempresa no ramo de atividade do objeto do edital, o impugnou, dentro do prazo, sob a alegação de que o edital não indicava a dotação orçamentária. Ele pediu, ainda, a retificação do edital e a publicação de nova data para a realização do certame.
Com base nas regras relacionadas à licitação para registro de preços regulamentada no Decreto Distrital n.º 39.103/2018, julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotética apresentada.
O pedido de João não deve ser acolhido, já que é desnecessário indicar a dotação orçamentária no edital de licitação para registro de preços.