Questão 1944483

Administração Pública · 2025

Questão

ID 1944483

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Concomitante

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Acerca do controle da administração pública e do controle externo no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A Constituição Federal de 1988 autoriza a criação de tribunais de contas municipais mediante alteração na lei orgânica do respectivo município.
Alternativa B:
É constitucional norma estadual que atribui aos órgãos de controle interno o dever de atuar por determinação do tribunal de contas.
Alternativa C:
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o cabimento de recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra decisões proferidas pelos tribunais de contas dos estados (TCEs).
Alternativa D:
O controle exercido pela administração direta sobre a indireta é denominado controle hierárquico.
Alternativa E:
Quanto ao momento de sua realização, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior.