Questão 1944402

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1944402

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 3.150/2005 - Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPREV)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Em relação ao instituto da contagem recíproca de contribuição disciplinado na Lei Estadual n.º 3.150/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso do Sul (MSPREV), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Para fins de contagem de tempo de contribuição ao MSPREV, somente são aceitas certidões emitidas pela unidade gestora do regime próprio de origem ou pelo RGPS.
Alternativa B:
Em se tratando de tempo de serviço efetivamente prestado, será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, desde que a certidão de tempo de contribuição emitida por RPPS ou pelo RGPS certifique essa contagem.
Alternativa C:
O período em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estiver recebendo auxílio-doença não será contado para fins de aposentadoria junto ao MSPREV.
Alternativa D:
É permitida a contagem de tempo de serviço público e de atividade privada, quando concomitantes.
Alternativa E:
Será contado, para fins de aposentadoria pelo MSPREV, o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ainda não que tenha sido feita a contribuição em época própria.

Estatísticas Cadernos

Questão 1944402

Continue estudando na plataforma