Questão 1944275

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1944275

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 3.150/2005 - Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPREV)

Ano: 2013 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

Alternativa A:
Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.
Alternativa B:
Seletividade de participação nos planos previdenciários.
Alternativa C:
Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
Alternativa D:
Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.
Alternativa E:
Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.

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