Questão 1944113

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2004

Questão

ID 1944113

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Tributação e do Orçamento

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Energética de Roraima

Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Assembléia Legislativa, na forma do Regimento Interno.

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