Questão
ID 1943105Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Feliz - RS
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Feliz
De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Município de Feliz:
I. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.
II. Fixar os feriados municipais e estaduais, no que lhe couber.