Questão
ID 1942923Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Feliz - RS
Ano: 2012 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Feliz
A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.
Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.
Segundo o artigo 131 do código antes referido, a Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, entre outras, especialmente:
I. Solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações.
II. Apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.
III. Exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel.
IV. Exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal.
V. Exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos.
Quais estão corretas?