Questão
ID 1942918Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Feliz - RS
Ano: 2012 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Feliz
A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.
Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.
Segundo as disposições do artigo 143 do referido código, o auto de infração, lavrado por servidor público competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, entre outros, deverá conter:
I. Local, dia e hora da lavratura.
II. Número de inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no caso de a autuada ser pessoa jurídica.
III. O cálculo do valor dos tributos, das multas e demais encargos e seu enquadramento legal.
IV. Citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixa a penalidade.
V. A referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto.
Quais estão corretas?