Questão 1942688 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2013

Questão

ID 1942688

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba encaminhou, independentemente de votação, pedido escrito de informação para autoridade pública estadual, solicitando que estas fossem prestadas no prazo máximo de dez dias. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Mesa da referida Assembleia Legislativa enviou o pedido de informações

Alternativa A:
incorretamente, já que este depende de votação da mencionada Casa Legislativa, devendo esta votação ocorrer na próxima sessão ordinária.
Alternativa B:
incorretamente, já que este depende de votação da mencionada Casa Legislativa, devendo a mesa convocar seus membros para sessão extraordinária.
Alternativa C:
corretamente, já que este independe de votação, mas a autoridade pública só importará em crime de responsabilidade se recusar ou não atender a solicitação no prazo de trinta dias ou prestar informações falsas.
Alternativa D:
corretamente, já que este independe de votação, mas a autoridade pública só importará em crime de responsabilidade se recusar ou não atender a solicitação no prazo de noventa dias ou prestar informações falsas.
Alternativa E:
corretamente, já que este independe de votação e poderá importar também em crime de responsabilidade se a solicitação não for atendida no prazo máximo de dez dias, solicitado pela Mesa.

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Questão 1942688

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