Questão
ID 194248Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.549/2006 - Modifica a Estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o regime jurídico de pessoal decorrente da Lei nº 10.549/2006, analise:
I. A transformação de cargos em comissão não pode elevar despesas totais além dos limites orçamentários fixados na LOA.
II. Servidores de carreira podem ser nomeados para cargos em comissão, sendo-lhes garantido o direito de opção remuneratória.
III. Cargos de confiança devem ser ocupados exclusivamente por bacharéis em Direito.