Questão
ID 194241Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.549/2006 - Modifica a Estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre as funções da Casa Civil remodelada pela Lei nº 10.549/2006, analise:
I. Assistência direta no relacionamento com os demais Poderes e instituições.
II. Coordenação das ações de comunicação social e publicidade.
III. Gestão exclusiva de todos os contratos de obras públicas.
IV. Análise do mérito e constitucionalidade dos projetos de lei do Executivo.