Questão 194231

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 194231

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.549/2006 - Modifica a Estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre a Procuradoria Geral do Estado - PGE no âmbito da Lei nº 10.549/2006, julgue os itens:

I. A PGE é o órgão de advocacia plena do Estado, integrando a Administração Direta.

II. Cabe à PGE o controle de legalidade dos atos, a representação judicial e consultoria jurídica.

III. A lei centralizou o atendimento jurídico exclusivamente na sede da PGE, extinguindo assessorias setoriais.

Alternativas da questão 194231
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