Questão
ID 194231Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.549/2006 - Modifica a Estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a Procuradoria Geral do Estado - PGE no âmbito da Lei nº 10.549/2006, julgue os itens:
I. A PGE é o órgão de advocacia plena do Estado, integrando a Administração Direta.
II. Cabe à PGE o controle de legalidade dos atos, a representação judicial e consultoria jurídica.
III. A lei centralizou o atendimento jurídico exclusivamente na sede da PGE, extinguindo assessorias setoriais.