Questão 1942273

Toda a contratação de pessoal para constituir as equipes da Estratégia Agentes Comunitários de Saúde deverá submeter-se ao processo seletivo público de provas ou provas e títulos.

Ficam submetidos ao regime jurídico da CLT as contratações previstas na referida lei.

A prática de falta grave, nos termos da CLT, constitui motivo para rescisão unilateral do contrato dos servidores da Estratégia Agentes Comunitários de Saúde por parte da Administração Pública.

A necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, ainda que nos termos da Lei, não constitui motivo para rescisão unilateral do contrato dos servidores da Estratégia Agentes Comunitários de Saúde por parte da Administração Pública.

A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas constitui motivo para rescisão unilateral do contrato dos servidores da Estratégia Agentes Comunitários de Saúde por parte da Administração Pública.